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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços advocatícios de assessoria jurídica, consultiva e contenciosa, em ações judiciais e extrajudiciais, em todas as instâncias, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional, Tributário, Trabalhista e Processual Civil; para atender ao Conselho Regional do Espírito Santo - CRA-ES, com base na legislação vigente.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTO · Conselho Regional de Administração do Espírito Santo

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra011Controle PNCP28414217000167-1-000019/2026Processo476913.000576/2026-71ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESPIRITO SANTOCNPJ do órgão28414217000167Unidade compradoraConselho Regional de Administração do Espírito SantoLocalVitória/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 14:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

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