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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente instrumento a contratação, através de Inexigibilidade de Licitação, de serviços especializados para realização de cursos presenciais teóricos e práticos sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), com vistas à capacitação de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Niterói.

MUNICIPIO DE NITEROI · MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERO

Valor estimadoR$ 292.500,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP28521748000159-1-000003/2026Processo9900135770/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE NITEROICNPJ do órgão28521748000159Unidade compradoraMRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROLocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/08/2025, 11:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Contratação de serviços especializados em treinamento e capacitação da Nova Lei de Licitações e Contratos - Lei 14133/2021