InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação direta do Banco do Brasil S.A. para execução de serviços de cobrança bancária e arrecadação de valores referentes à dívida ativa administrativa e judicial do Município de Niterói, conforme previsto em convênios firmados entre o Município, o Banco do Brasil e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
MUNICIPIO DE NITEROI · MRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERO
Dados da publicação
Compra139Controle PNCP28521748000159-1-000144/2025Processo9900222184/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE NITEROICNPJ do órgão28521748000159Unidade compradoraMRJ- PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROLocalNITERÓI/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/11/2025, 17:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos