Contratação de serviços de fornecimento de certificado digital de pessoa física para os bolsistas e estagiários, com o uso de Autoridade de Registro - AR específica vinculada ao Ministério da Economia, com o Módulo Eletrônico de AR do Serpro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado