Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Aquisição de licença de uso de ferramenta computacional integrada para avaliação, diagnóstico e emissão de laudos de ergonomia e saúde ocupacional, destinada à análise de riscos biomecânicos, psicofisiológicos, cognitivos e ambientais nos postos de trabalho.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.