Informa-se que trata de reajuste da dispensa sob o nº 90011 / 2024 devido o inciso ter sido colocado de maneira equivocada ( foi colocado o inciso II, porém, o correto seria o inciso I). Informa-se, também, que a dispensa sob o nº 90011 / 2024 foi feita conforme o tramite legal da Lei Nº 14.133/2021, realizando o modo disputa em aberto, e a empresa vencedora foi a OLIVEIRA CONSULTANCY, sob o CNPJ nº 51.056.772/0001-86. Portanto, esta dispensa será realizada para esta empresa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Segundo a empresa citada, faltaram colocar algumas especificações para a realização do serviço, conforme descrito no documento constante ao proc. SEI nº 23069.184619/2024-54, em que consequentemente a empresa solicitou um aditivo no valor de R$ 17.172,78 para a conclusão da obra. Tendo em vista o prazo de encerramento do exercício, será considerado todo o procedimento da dispensa citada, com a devida correção, para a empresa homologada como vencedora, visando a emissão de empenho.