Aquisição de 1 (uma) inscrição de acesso para o curso: Inteligência Artificial Aplicada no Ambiente Corporativo: Ética, Governança, LGPD ePrática Instrumental promovido pela empresa Datashield.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Trata-se procedimento administrativo iniciado pelo servidor Fábio Tetsuo Toledo Nassu, acerca de aquisição de 01 (uma) inscrição no curso de Inteligência Artificial Aplicada no Ambiente Corporativo: Ética, Governança, LGPD e Prática Instrumental da empresa Data Shield, a ser realizado na modalidade on line com carga horária de 08H e início previsto para 26 de junho de 2026. Registra-se que o curso estava previsto para ser realizado em 26/06/2026. Contudo, não houve tempo hábil para a efetivação da inclusão do servidor na turma correspondente, circunstância que inviabilizou sua participação na referida ação de capacitação. Dessa forma, em consonância com o despacho 13776429, considerando a impossibilidade de execução da despesa para a finalidade originalmente prevista, solicita-se o cancelamento da referida Nota de Empenho nº 1705/2026 e demais providências cabíveis. Assim, retorno processo ao Serviço de Lançamento de Despesas e Empenho - SGPCF e paralelamente à Escola de Administração Judiciária - ESAJ, para ciência e providências para atendimento da demanda.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.