Outorga formal de permissão de uso, com encargos, de área de 54,85 m², no Fórum de Duque de Caxias, localizado na Rua General Dionísio nº 764, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ, para exploração, por terceiros, da atividade comercial de cantina para fornecimento de lanches e refeições simples (tipo prato feito e/ou quentinha) de qualidade aos usuários do PJERJ, em conformidade com o relatório de inspeção sanitária, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).

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