Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização do L Concurso para ingresso de Juiz Substituto do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Contratação da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - VUNESP, para a prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização das provas objetiva e discursiva ( 1ª e 2ª etapas), bem como a digitalização das provas escritas da 2ª etapa para vista de provas e interposição de recurso, do L Concurso Público para ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme Regulamento aprovado pela Resolução TJ/OE/RJ nº 19/2024, nos termos do Termo de Referência, pelo prazo de 1 (um) ano, sendo o valor total estimado da contratação de R$ 1.310.281,80 (um milhão, trezentos e dez mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos)