AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

A aquisição visa garantir alimentação escolar adequada esaudável, conforme cardápio elaborado pela NutricionistaResponsável Técnica do PNAE, observando cultura alimentar local,sazonalidade e valorização da produção regional. Nos termos doart. 14 da Lei n 11.9472009, no mínimo 30 por cento dos recursos do PNAEdevem ser destinados à Agricultura Familiar.Os alimentos solicitados são importantes para uma dieta saudável,pois são fontes de micronutrientes, fibras e de outroscomponentes com propriedades funcionais. No campo das políticasde alimentação e nutrição, a promoção do consumo de hortaliças efrutas ocupa posição de destaque dentre as diretrizes de promoçãode alimentação saudável.Além da segurança alimentar proporcionada aos discentes, o PNAEoportuniza às iniciativas de compras públicas sustentáveisarticuladas ao fortalecimento da agricultura familiar,democratizando e descentralizando as compras públicas e criandomercado para os pequenos produtores, fortalecendo ediversificando a economia local e valorizando as especificidadese os hábitos alimentares locais.O Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE é um eixofundamental para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricionalno país, apoiado no emprego da alimentação saudável e adequada,compreendendo a utilização de alimentos variados, seguros e querespeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentaressaudáveis