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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para elaboração de Estudo Técnico sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo por Ônibus no Município de Cantagalo/RJ, com foco na delegação do serviço a operadores privados, estruturação de modelo contratual e licitatório, regulamentação do setor, análise de viabilidade econômico-financeira e proposta de implementação de tarifa zero, com uso de subsídio público como fonte de sustentabilidade.

MUNICIPIO DE CANTAGALO · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO - RJ

Valor estimadoR$ 73.900,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90063Controle PNCP28645794000160-1-000065/2025Processo2327/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CANTAGALOCNPJ do órgão28645794000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO - RJLocalCANTAGALO/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação18/08/2025, 14:52Abertura18/08/2025, 14:52Encerramento27/08/2025, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Dispensa art. 75, I, Lei 14.133/21: serviço técnico especializado, valor R$73.900,00, abaixo do limite legal.

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