InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATACAO DA PLATAFORMA JUSBRASIL
MUNICIPIO DE MIRACEMA · Prefeitura Municipal de Miracema
Dados da publicação
Compra30 | Processo 30Controle PNCP29114121000146-1-000039/2026Processo30ÓrgãoMUNICIPIO DE MIRACEMACNPJ do órgão29114121000146Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MiracemaLocalMiracema/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 10:04
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos