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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO DE CARGA NOS 4 CARTÕES DOS CONSELHIEROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART, 74, I DA LEI FEDERAL 14.133/2021

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS -RJ

Valor estimadoR$ 3.291,00
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Dados da publicação

Compra62Controle PNCP29138328000150-1-000086/2026Processo017/000711/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIASCNPJ do órgão29138328000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS -RJLocalDuque de Caxias/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 15:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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