InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços jurídicos e acessórios consistentes nos atos preparatórios e na propositura de ações administrativas e/ou jurídicas para cobrança e recuperação de contribuições previdenciárias junto ao INSS, em sentido amplo, em decorrência da imperiosa necessidade de se desenvolver projetos voltados ao aumento de receita desta municipalidade.
MUNICIPIO DE TRES RIOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ
Dados da publicação
Compra41Controle PNCP29138377000193-1-000101/2024Processo17145/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE TRES RIOSCNPJ do órgão29138377000193Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJLocalTRÊS RIOS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/12/2024, 16:32
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Para a execução do referido objeto, deverá ser pago a título de honorários o percentual obtido na licitação, que corresponderá ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) sobre o benefício alcançado.