InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para o fornecimento, em caráter de exclusividade, da Plataforma Digital Integrada VIVA, disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS), com hospedagem em nuvem pública (cloud computing), de titularidade exclusiva da empresa CASHPAGO SOLUÇÕES LTDA, com fulcro no Art. 20 da Lei 4.507/25 do Município de Angra dos Reis.
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ
Dados da publicação
Compra17Controle PNCP29172467000109-1-000016/2027ProcessoSEI-2025-27000245ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/02/2026, 09:36
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos