InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/RJ, para a prestação de serviço técnico especializado de consultoria, com o objetivo de revisar, atualizar e modernizar o Código de Posturas do Município de Angra dos Reis.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Valor estimadoR$ 62.200,00

Compra33Controle PNCP29172467000109-1-000027/2026ProcessoSEI-2025-04000176ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/09/2025, 15:01

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Contratação direta do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/RJ, para a prestação de serviço técnico especializado de consultoria, com o objetivo de revisar, atualizar e modernizar o Código de Posturas do Município de Angra dos Reis.

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