O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso Orçamento Público: governança do PPA, LDO e LOA com base na Gestão de Riscos, a fim de atender a necessidades desta SEPAT

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A atuação da Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT – exige que seus servidores estejam permanentemente atualizados quanto às normas, metodologias e práticas de gestão pública que envolvem o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento estadual. Considerando que a Secretaria exerce função estratégica na governança patrimonial do Estado de Rondônia e na condução das políticas de regularização fundiária urbana e rural, torna-se imprescindível que sua equipe técnica possua domínio aprofundado dos instrumentos que compõem o ciclo orçamentário, em especial o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que são essenciais para assegurar a correta alocação dos recursos públicos, a responsabilidade fiscal, a eficiência administrativa e a execução das ações finalísticas da Pasta. A crescente complexidade do processo orçamentário, associada às transformações normativas e ao avanço das ferramentas de governança e gestão de riscos, impõe desafios relevantes à atuação dos servidores que lidam diretamente com o planejamento, a execução, o controle e o acompanhamento das despesas públicas, demandando capacitação contínua para garantir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência nos procedimentos administrativos. Considerando a relevância do conteúdo programático, a qualificação da instituição ofertante, a necessidade de aprimoramento contínuo dos servidores da área orçamentária e o alinhamento da capacitação às exigências legais e às diretrizes de governança pública, conclui-se que a contratação do curso “Orçamento Público: governança do PPA, LDO e LOA com base na Gestão de Riscos” é medida técnica e institucionalmente justificada, configurando investimento estratégico para o fortalecimento da atuação da SEPAT e para a elevação da qualidade da gestão pública no Estado de Rondônia. Seguem anexas as informações completas relativas ao curso.