InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de capacitação de vereadores.
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DA BARRA DE MINAS · CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MIN
Dados da publicação
Compra00001026Controle PNCP29787877000156-1-000010/2026Processo00001026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DA BARRA DE MINASCNPJ do órgão29787877000156Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINLocalConceição da Barra de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 13:14
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;