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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O Ecad concede à Licenciada, mediante a contrapartida mensal ora pactuada, autorização, em caráter não exclusivo, dentro das condições e limites estabelecidos neste contrato, para execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas incluídos em suas programações de televisão aberta por meio da Rio TV Câmara pela Rede Legislativa.

CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO · PMRJ-CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Valor estimadoR$ 35.120,10
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP30467039000184-1-000033/2025Processo4819/2024ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIROCNPJ do órgão30467039000184Unidade compradoraPMRJ-CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2025, 15:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos