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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FRANQUIA SECURITÁRIA REFERENTE AO SINISTRO DE ÔNIVUS UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO TRANSPORTE ESCOLAR, CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ANEXO I) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO II).

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMBORIU · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 15.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 13Controle PNCP30753994000188-1-000059/2026Processo58/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMBORIUCNPJ do órgão30753994000188Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalCamboriú/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2026, 12:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Item 1 · PAGAMENTO DE FRANQUIA SECURITÁRIA REFERENTE AO SINISTRO DE MICRO-ÔNIBUS UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO TRANSPORTE ESCOLAR

R$ 15.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS (SER) · Unitário: R$ 15.000,00 · Homologado

Fornecedor: GENTE SEGURADORA S.A · 90180605000102