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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FRANQUIA SECURITÁRIA DECORRENTE DE SINISTRO ENVOLVENDO MICRO-ÔNIBUS PERTENCENTE À FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ANEXO I) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO II), DO EDITAL.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMBORIU · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 398,00
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Dados da publicação

CompraPRI 16Controle PNCP30753994000188-1-000080/2026Processo74/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMBORIUCNPJ do órgão30753994000188Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalCamboriú/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/10/2026, 17:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Itens publicados (1)

Item 1 · PAGAMENTO DE FRANQUIA SECURITÁRIA REFERENTE AO SINISTRO DE MICRO-ÔNIBUS UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO TRANSPORTE ESCOLAR (TROCA DE VIDRO PARA-BRISA)

R$ 398,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS (SER) · Unitário: R$ 398,00 · Homologado

Fornecedor: PORTO SEGURO COMPANHIA SEG. GERAIS S/A · 61198164000160

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