Contratação da solução tecnológica de apoio gerencial GovFácil, na modalidade Software como Serviço (SaaS), em configuração padronizada, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo licença de uso, implantação, parametrização, hospedagem, suporte técnico, manutenção, treinamento, horas técnicas de customização sob demanda e tela interativa em regime de comodato.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos