Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) para prestação de serviços postais e telemáticos, inclusive aqueles em regime de monopólio: carta simples, carta registrada, telegrama e mala direta com base na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para os serviços sob regime de monopólio legal e no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, para os serviços em regime concorrencial.