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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos Docentes Milena Donato Oliva, Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha e Rafael Augusto Ferreira Zanatta, para ministrarem aulas no Curso: "Proteção de Dados Pessoais: questões constitucionais, civis e penais”, respectivamente, com os temas: "Tratamento de Dados e Responsabilidade Civil"; "Proteção de Dados: Fundamentos Constitucionais" e "Proteção de Dados: Digitalização da Esfera Administrativa e Regulação", no dia 25/08/2025.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO · TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIAO

Valor estimadoR$ 3.180,00
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP32243347000151-1-000095/2025Processo0014830-58.2025.4.02.8000ÓrgãoTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAOCNPJ do órgão32243347000151Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIAOLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2025, 14:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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