Revisão de Veículo Oficial PGM, para atendimento das necessidades da Procuradoria Geral do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A justificativa para realizar o processo por inexigibilidade neste caso baseia-se na necessidade de manutenção da garantia contratual do veículo. Conforme as diretrizes estabelecidas pelo fabricante, a revisão periódica obrigatória deve ser realizada exclusivamente na concessionária autorizada, garantindo assim o cumprimento dos termos da garantia. Minuta do Termo de Referência TERMO DE REFERÊNCIA ATUALIZADO (00486676) SEI VR-12.068-00002923/2025 / pg. 1 A realização deste serviço em local não autorizado poderia resultar na perda de direitos assegurados pela garantia, o que acarretaria em prejuízos financeiros e comprometeria a segurança e a confiabilidade do veículo. Portanto, a inexigibilidade se justifica, pois não existem outros fornecedores equiparados que possam executar o serviço específico com as mesmas condições impostas pela Política de Garantia de Manutenção da concessionária.