Contratação de empresa para o reparo de elevador no C.M.E.I. Dauro Peixoto de Aragão com fornecimento de peças, para atendimento às demandas elétricas das Unidades Educacionais do Município de Volta Redonda.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O reparo do elevador do C.M.E.I. Dauro Peixoto de Aragão, com fornecimento das peças necessárias, mostra-se imprescindível para garantir a acessibilidade, mobilidade e segurança de alunos, servidores e visitantes, em especial aqueles com deficiência ou mobilidade reduzida. O não funcionamento adequado do equipamento compromete a inclusão escolar e dificulta o deslocamento entre os pavimentos da unidade, prejudicando tanto o desenvolvimento das atividades pedagógicas quanto as rotinas administrativas. Trata-se, portanto, de medida indispensável para assegurar condições adequadas de acesso e permanência de todos no ambiente escolar, em conformidade com a Lei nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004, que dispõem sobre a promoção da acessibilidade. Embora esta contratação não esteja prevista no Plano de Contratações Anual (PCA), sua necessidade emergiu de forma superveniente, configurando-se como demanda imediata e prioritária da Secretaria Municipal de Educação. A medida está alinhada ao Plano Plurianual (PPA) e ao Plano de Metas da Secretaria, que priorizam a melhoria da infraestrutura educacional e a promoção da equidade e inclusão. A contratação também observa os princípios da economicidade, eficiência e transparência, buscando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e garantindo a aplicação responsável dos recursos públicos. Assim, a execução do reparo do elevador é estratégica para assegurar a continuidade dos serviços educacionais em ambiente inclusivo, seguro e adequado, fortalecendo o compromisso da Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda com a qualidade e a acessibilidade.