Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação de empresa especializada para fornecimento de Certificados Digitais ICPBrasil do tipo eCPF, compreendendo emissão, validação presencial ou por videoconferência quando admitida pela ICPBrasil, suporte técnico e garantia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em atenção ao disposto no artigo 75, parágrafo 3 da Lei 14.133 de 2021,a presente contratação está aguardando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados até o dia 31 de agosto de 2026 através do email [email protected]