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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de Empresa Especializada, para promover a adequação da Câmara Municipal de Laranjeiras a utilização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

CAMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS · CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS/SE

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Dados da publicação

Compra05Controle PNCP32894321000173-1-000006/2026Processo0502026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRASCNPJ do órgão32894321000173Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS/SELocalLaranjeiras/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/07/2026, 10:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Itens publicados (1)

Item 7744883 · Serviço de Adequação da Câmara Municipal de Laranjeiras a utilização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018 LGPD

Quantidade: 3 · Unidade: MES · Em andamento

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