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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS EM APOIO A PREGOEIRA, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A EMISSÃO DE PARECERES JURIDICOS E ANÁLISE DE MINUTAS, EDITAIS E CORRELATADOS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E INSTRUMENTOS INERENTES A CONTRATAÇÃO A SEREM EFETUADAS PELO PODER LEGISLATIVO, À LUZ DA LEI Nº 14.133/2021.

CAMARA MUNICIPAL DE IPORA · CAMARA MUNICIPAL DE IPORA

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra(2709) | 1-0Controle PNCP33303512000186-1-000004/2026Processo1/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE IPORACNPJ do órgão33303512000186Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE IPORALocalIporá/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 08:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · SERV. DE ASSESSORIA JURÍDICA A PREGOEIRA E EQUIPE

R$ 96.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: UN · Unitário: R$ 8.000,00 · Homologado

Fornecedor: BRUNO AUGUSTO SOARES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 53899633000140

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