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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação, por inexigibilidade de licitação (art. 74, I, Lei nº 14.133/2021), de licenças anuais da Plataforma Jusbrasil – Plano Profissional (até 10 usuários) e do Módulo Gestão Avançada de Processos – Nível 1, em ambiente SaaS (100% web), incluindo suporte, manutenção e atualizações.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE · CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

Valor estimadoR$ 18.001,20
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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP33618570000107-1-000075/2025Processo90796110000007.000036/2025-81ÓrgãoCONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADECNPJ do órgão33618570000107Unidade compradoraCONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADELocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/11/2025, 09:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos