Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recarga, manutenção, inspeção e teste hidrostático de extintores de incêndio, bem como para a aquisição de extintores novos, quando necessário, visando atender às demandas do Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região – CRESS/RJ, localizado na Avenida Rio Branco, nº 31, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O valor estimado contempla a execução integral do escopo do objeto descrito neste Termo de Referência, abrangendo todos os custos diretos e indiretos, inclusive tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais despesas necessárias ao fiel cumprimento do contrato. O pagamento pelos serviços executados e pela eventual aquisição de cilindros/extintores será realizado somente após a efetiva concretização do escopo do objeto contratado, devidamente atestada pela fiscalização do contrato, em observância à legislação orçamentária federal, especialmente aos princípios da legalidade, da anualidade orçamentária, da liquidação da despesa e da vinculação ao empenho, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei nº 14.133/2021.