Constitui o objeto do pretendido processo, a contratação de uma empresa especializada em renovação de certificado digital, para atender as demandas do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal - CAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A pretensa contratação ocorrerá por Dispensa Eletrônica, com base no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.