Dispensa de Licitação: “Subsídios para a formulação de políticas públicas para promoção da saúde e da Soberania, Segurança Alimentar e Nutricional em Comunidades e Povos de Terreiros Religiosos na RIDE-DF”

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos