Contratação da Fundação para Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (FIOTEC), por via Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso XV, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, para realização de atividades de apoio logístico, administrativo e gestão financeira do projeto "Ciência de Dados do Sistema Nacional de Informações de Mobilidade Urbana".

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos