Trata-se o presente de processo que enseja a formalização de contrato, por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, com a FIOTEC – FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE, cujo objeto consiste na execução das atividades de apoio logístico, administrativo e gestão financeira do projeto: “Preservação do acervo fotográfico João Roberto Ripper”.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos