Contratação da Fiotec para Execução das atividades de apoio logístico de gestão financeira do projeto "Fortalecer o Sistema Único de Saúde, por meio da qualificação permanente e formação dos profissionais na atenção primária, integrando Ensino e Serviço"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos