InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação empresa prestadora de serviços postal e serviço de telegrama em todo o território do País de forma continuada para atender as necessidades de comunicação entre as agências do IBGE.
FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE · UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ACRE
Dados da publicação
Compra18Controle PNCP33787094000140-1-000145/2025Processo03612.000005/2025ÓrgãoFUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGECNPJ do órgão33787094000140Unidade compradoraUNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ACRELocalRIO BRANCO/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2025, 15:44
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo, é a única empresa autorizada a realizar operações de serviço postal e o serviço de telegrama em todo o território do País. A LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978