InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica para as unidades do IBGE/MS exceto Três Lagoas.
FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE · UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MS
Dados da publicação
Compra50Controle PNCP33787094000140-1-000368/2024Processo03650.000147/2024-19ÓrgãoFUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGECNPJ do órgão33787094000140Unidade compradoraUNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MSLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/09/2024, 12:11
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A contratação é mera adequação dos contratos vigentes ao prazo estabelecido na Portaria CRM/DE/IBGE nº 6, de 24 de março de 2023, para que se substituam os contratos por prazo indeterminado sob a égide da Lei 8.666/1993 por novos contratos, agora regidos pela Lei 14.133/2021.