InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica para as unidades do IBGE/MS exceto Três Lagoas.

FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE · UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MS

Valor estimadoR$ 150.000,00
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Dados da publicação

Compra50Controle PNCP33787094000140-1-000368/2024Processo03650.000147/2024-19ÓrgãoFUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGECNPJ do órgão33787094000140Unidade compradoraUNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MSLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/09/2024, 12:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação é mera adequação dos contratos vigentes ao prazo estabelecido na Portaria CRM/DE/IBGE nº 6, de 24 de março de 2023, para que se substituam os contratos por prazo indeterminado sob a égide da Lei 8.666/1993 por novos contratos, agora regidos pela Lei 14.133/2021.