InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica para a agência do IBGE em Três Lagoas/MS.
FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE · UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MS
Dados da publicação
Compra51Controle PNCP33787094000140-1-000372/2024Processo03650.000236/2024-65ÓrgãoFUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGECNPJ do órgão33787094000140Unidade compradoraUNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MSLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/09/2024, 16:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A contratação é mera adequação dos contratos vigentes ao prazo estabelecido na Portaria CRM/DE/IBGE nº 6, de 24 de março de 2023, para que se substituam os contratos por prazo indeterminado sob a égide da Lei 8.666/1993 por novos contratos, agora regidos pela Lei 14.133/2021.