Contratação de Prestação de Serviços para Apoio ao Processo Eleitoral da Eleição do Conselho Municipal de Política Urbana 2025/2027, para atender à necessidade da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado