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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO · PMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO

Valor estimadoR$ 600.000,00
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Dados da publicação

Compra73Controle PNCP33840043000134-1-000055/2025Processo6068.2025/0011085-5ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTOCNPJ do órgão33840043000134Unidade compradoraPMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/03/2026, 12:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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