Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de monitoramento jurídico em âmbito nacional (instâncias estadual, federal e tribunais superiores) e junto ao Tribunal de Contas da União, compreendendo a pesquisa e o envio de intimações e notificações baseadas nos termos “CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO” e “CRA”, bem como o acompanhamento automatizado de andamentos processuais e publicações para até 500 (quinhentos) processos judiciais previamente cadastrados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Serviço de acompanhamento dos andamentos processuais (intimações, publicações e etc) de até 500 (quinhentos) processos judiciais previamente cadastrados no sistema. O sistema deve monitorar os processos por meio do número cadastrado, buscando intimações e notificações publicadas nos Diários Oficiais das Justiças em cobertura nacional (estadual e federal) em todas as instâncias e graus de tramitação, diários da Justiça da União (Tribunais Superiores) em todos os estados e DF dos processos judiciais.