CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FADASP PARA EXECUÇÃO DO PROJETO: “PARTICIPAÇÃO SOCIAL COM EDUCAÇÃO POPULAR NOS TERRITÓRIOS: FORTALECENDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS, A SOCIEDADE CIVIL E OS MOVIMENTOS SOCIAIS DOS MARAJÓS DOS CAMPOS E DAS FLORESTAS” FINANCIADO PELA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SG/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos