Inscrição dos 03 (três) participantes em curso de capacitação e treinamento na área de cobrança de inadimplentes a ser realizado de modo presencial, entre os dias 22 e 23 de outubro de 2024, com certificação para os participantes ao final do evento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Promover a capacitação e treinamento de colaboradores relacionados na tabela abaixo, inscrevendo-os no Curso Presencial "A Sistemática da Cobrança de Inadimplentes nos Conselhos Profissionais Deliberações Recentes do TCU: Acórdãos e Atos Normativos Aplicáveis ao CFPS" que será realizado de modo presencial em Brasília/DF, no período de 22 e 23 de outubro de 2024, com carga horária de 12 horas, pela empresa SILP Treinamentos e Eventos. CNPJ: 51.338.961/0001-41. Na oportunidade, visando a capacitação e treinamento de colaboradores, na temática do evento que se pretende contratar, de modo a garantir um resultado sistematicamente eficiente para a Autarquia como um todo, bem como, a troca de experiências, objetivando-se potencializar os melhores resultados a serem alcançados com a presente iniciativa, no que tange às normas da Administração Pública quanto à cobrança de inadimplentes, tendo em vista a natureza tributária das contribuições profissionais. Para tanto, torna-se imperiosa a aderência dos Conselhos e seus gestores às deliberações e recomendações dos órgãos de controle externo, às boas práticas de outros órgãos públicos, além das decisões dos Tribunais Superiores, a fim de afastar eventual responsabilidade, e, principalmente, garantir o melhor interesse da Administração.