CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE CURSO NA ÁREA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DESTINADO A DELEGADOS E OFICIAIS DE POLÍCIA DA PCSE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA · SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A FIM DE QUALIFICAR OS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIVIL NA CONDUÇÃO DE ENTREVISTAS E INTERROGATÓRIOS, ATIVIDADE TÍPICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A CONTRATAÇÃO CONSTITUI PASSO IMPORTANTE PARA O APRIMORAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POIS A CAPACITAÇÃO TÉCNICA DESSES PROFISSIONAIS CONTRIBUI PARA A OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS, PARA O RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS DO INVESTIGADO E PARA A PREVENÇÃO DE FALSAS CONFISSÕES, ESPECIALMENTE NA APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA, COM REFLEXOS DIRETOS NA QUALIDADE DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA PRESTADO À SOCIEDADE SERGIPANA.