GARANTIA DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ÁGUA E ESGOTO

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O PRESENTE FEITO TRATA DE PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TENDO COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ÁGUA E ESGOTO. O PROCESSO FOI REGULARMENTE INSTRUÍDO ATÉ O PRESENTE MOMENTO COM DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD), ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) E MATRIZ DE RISCO. QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL, NOTA-SE A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE SERVIÇO FORNECIDO POR EMPRESA EXCLUSIVA. CONSIDERANDO QUE A IGUÁ SERGIPE S.A. É TITULAR EXCLUSIVA DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS, ATUANDO EM REGIME DE MONOPÓLIO, A INVIABILIDADE DECORRE DA ESPECIFICIDADE DO MERCADO, INCORRENDO EM AUSÊNCIA DE COMPETIÇÃO DIRETA. ALÉM DISSO, APESAR DE HAVER TERMO DE ANUÊNCIA AO CONTRATO CENTRALIZADO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SERGIPE, ORIUNDO DO PROCESSO 104/2025–COMP.CON.DIRETA SECLOG, O 2° GRUPAMENTO BOMBEIRO MILITAR, LOCALIZADO EM ESTÂNCIA, NÃO FOI ABARCADO. JUNTO A ISSO, HOUVE A MODIFICAÇÃO DE PRERROGATIVAS PACTUADAS COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), DEVIDO À INCORPORAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IGUÁ. COM ISSO, SURGE A NECESSIDADE DE UM PROCESSO PARA ATENDER A DEMANDA APRESENTADA NO DFD. CONFORME APONTADO EM DFD, O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ÁGUA É INDISPENSÁVEL PARA A ATUAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SERGIPE, POIS GARANTE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENIZAÇÃO PESSOAL, LIMPEZA DE VIATURAS E INSTALAÇÕES. RESSALTA-SE QUE A ÁGUA É UM RECURSO VITAL PARA PREVENIR INFECÇÕES, ASSEGURAR BIOSSEGURANÇA E CUMPRIR NORMAS SANITÁRIAS, COMO A RDC Nº 306 DA ANVISA. A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO E DE REDE DE ESGOTO EFICIENTE PODE GERAR GRAVES RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, COMO A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS E CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL, COMPROMETENDO TANTO A CAPACIDADE OPERACIONAL DOS BOMBEIROS QUANTO À PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO. EM COMPLEMENTAÇÃO AO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA, O ETP APONTA, EM RESUMO, AS ESTIMATIVAS DE QUANTIDADE, OS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO, OS RESULTADOS PRETENDIDOS E AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO. NO ETP CONSTA AINDA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SERVIÇO E ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO. CONSTA AINDA NO PROCESSO MATRIZ DE RISCO CONTEMPLANDO OS PRINCIPAIS RISCOS DO PROCEDIMENTO, SUAS POSSÍVEIS CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS, FATORES MITIGADORES E A PONDERAÇÃO DA PROBABILIDADE E IMPACTO DOS FATORES DE RISCO. POR TODO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO ESTÁ REGULARMENTE INSTRUÍDO, DE MODO QUE A PARTIR DE UMA DEMANDA FORAM FEITOS ESTUDOS QUE LEVARAM A MELHOR SOLUÇÃO PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO, CONCLUINDO-SE QUE A PRESENTE LICITAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.