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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS PARA ORIENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E ELABORAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBORIL-CE

MUNICIPIO DE TAMBORIL/CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBORIL

Valor estimadoR$ 28.283,33
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Dados da publicação

CompraDL016/2026-CMTControle PNCP35045814000127-1-000018/2026Processo0000120260824000160ÓrgãoMUNICIPIO DE TAMBORIL/CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão35045814000127Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE TAMBORILLocalTamboril/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 11:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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