Formação de Registro de Preços, para contratação de empresa para futura e eventual aquisição fracionada de Sinalização Vertical, para o Setor de Sinalização de Trânsito

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Compras Governamentais e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as do edital A TRANSITAR é a única contratante, dispensando-se a realização de procedimento de intenção de Registro de Preços, ficando ainda vedada a utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes, considerando que a TRANSITAR não possui corpo técnico suficiente para atender demandas decorrentes de adesões futuras por outros órgãos ou entidades, a restrição de participação visa assegurar a adequada gestão, fiscalização e execução contratual, em observância aos princípios da eficiência e do interesse público.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.