Contratação Emergencial do Restaurante Universitário. Tendo em vista a rescisão do contrato 118/2024 e 119/2024 - Processo eletrônico SEI nº 23854.005654/2023-89, faz-se necessário realizar uma contratação emergencial pela essencialidade e continuidade para segurança alimentar do funcionamento do objeto às atividades da Universidade. Trata-se de contratação emergencial de empresa especializada na prestação de Serviços de Alimentação Coletiva por um período de 6 até 12 meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso