Trata-se da contratação para o veículo de marca Nissan, modelo Frontier, de placas PDI-2H83, que apresentou falha mecânica grave, ficando imobilizado, sem força para locomoção. Diante da urgência e impossibilidade de deslocamento do veículo, foi determinada sua imediata remoção à oficina especializada mais próxima, a Márcio Auto Peças, CNPJ 48.027.545/0001-18, a fim de evitar agravamento do problema e garantir a retomada célere da prestação do serviço público.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso